Ação Civil Pública na Área Trabalhista

Programa de prevenção de conflitos reduz substancialmente o passivo trabalhista das empresas

Desenvolvido pelo GBA Advogados Associados, programa traz segurança jurídica para empregador e colaboradores, evitando a judicialização

Emenda Constitucional nº 33, de 11 de Dezembro de 2001

Recesso: TJSP suspende prazos no final do ano

Advogado que não presta contas deve pagar juros e correção

CEF terá de indenizar mutuário por publicar seu nome como devedor em jornal

Indenização a ser paga pelo Banco Meridional por dano moral é reduzida

Caixa não descumpriu contrato com matemático Oswald de Souza

Professor de Universidade Federal demitido por abandono de cargo consegue reintegração

Filho de militar não consegue transferência para Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro

Suspensa liminar que impedia prosseguimento da licitação para construção da Linha Verde

Ainda que o título esteja prescrito, a correção monetária é contada a partir da dívida

Servidora condenada por apropriação indevida tem garantido direito à revisão criminal

Primeira Seção decidirá quem vai julgar ação para suspender eleição para a diretoria da Fiema

Garantida posse a candidata que comprovou escolaridade apenas no momento da posse

Créditos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são passíveis de cessão

Justiça Federal determina que Brasil Telecom facilite rescisão e cancelamento de serviços

Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Brasil Telecom S. A. e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Decreto nº 5.295 de 2 de Dezembro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.